Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações detalhadas sobre os contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde nos últimos dois anos. Ele acredita que a transparência na gestão pública é fundamental para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos recursos públicos. Para tanto, ele pretende formalizar um pedido de acesso a essas informações.

(a)

O cidadão deverá aguardar a publicação de relatórios anuais pela prefeitura, pois os contratos só podem ser divulgados após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, sendo dever dos órgãos públicos fornecerem os dados solicitados, salvo exceções legais.

(c)

Pedidos de informação sobre contratos públicos só podem ser feitos por meio de requerimento judicial, devido à natureza sigilosa dos documentos.

(d)

A prefeitura pode negar o acesso a contratos públicos se considerar que a divulgação pode prejudicar a imagem do gestor municipal.

(e)

O cidadão só terá acesso às informações após a conclusão de auditoria interna, que pode levar até cinco anos.