Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal em Porto Velho propõe a criação de um novo imposto para financiar a expansão da rede de saneamento básico. A proposta visa atender às necessidades da população e promover o desenvolvimento urbano, mas é necessário que esteja em conformidade com as normas constitucionais que regem a tributação municipal.

(a)

A criação de novos impostos municipais é de competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação legislativa.

(b)

Os municípios possuem autonomia para instituir tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria, desde que observados os princípios e normas estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

(c)

A Constituição Federal proíbe a criação de novos impostos pelos municípios, limitando-os apenas às taxas pela prestação de serviços públicos.

(d)

A competência tributária dos municípios se restringe a impostos sobre a propriedade territorial urbana, sendo vedada a tributação sobre serviços.

(e)

Qualquer tributo instituído pelo município pode ser cobrado independentemente de lei, bastando uma portaria do prefeito.