Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos públicos de um órgão da Prefeitura de Porto Velho referentes à aquisição de merenda escolar no último ano. Ele formalizou um pedido por meio do sistema eletrônico de acesso à informação, mas não obteve resposta dentro do prazo legal estabelecido.

(a)

O cidadão deve aguardar indefinidamente a resposta, pois não há prazo legal para a divulgação de informações de interesse público.

(b)

O órgão público tem o dever de responder ao pedido em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa expressa, sob pena de responsabilização administrativa.

(c)

A ausência de resposta dentro do prazo legal implica a negativa automática do acesso à informação, devendo o cidadão buscar o Poder Judiciário para obter os dados.

(d)

O prazo para resposta é de 15 dias, não havendo possibilidade de prorrogação, e a omissão do órgão configura ato de improbidade administrativa.

(e)

O cidadão deve formalizar um novo pedido, pois o primeiro pode ter sido perdido pelo sistema, e o prazo para resposta inicia-se apenas após a confirmação de recebimento.