Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação à organização administrativa e aos poderes municipais, é correto afirmar que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido por normas próprias.

(a)

O Poder Judiciário Municipal é exercido por um Tribunal de Contas Municipal, responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo e Legislativo.

(b)

Os símbolos do município incluem a bandeira, o hino e o brasão, sendo que a lei orgânica é o único diploma legal que rege as relações jurídicas do município.

(c)

O município é parte autônoma do Estado de Rondônia e do Brasil, regido por sua Lei Orgânica, a qual é votada em turno único e estabelece a organização dos poderes e as competências municipais.

(d)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, ambos eleitos pelo povo.

(e)

O patrimônio do município é composto apenas pelos bens imóveis de seu pleno domínio, não incluindo rendas, proventos ou bens adquiridos por doação.