Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, um vereador levanta a questão sobre a forma de representação do município em ações judiciais e a consultoria jurídica do Poder Executivo. Conforme a Lei Orgânica do Município, qual órgão é responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico?