Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320268

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Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pela prefeitura, incluindo detalhes sobre os valores pagos e os serviços prestados. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual o procedimento que ele deve seguir para solicitar tais dados e quais os prazos gerais para a resposta?

(a)

O cidadão deve protocolar um pedido formal na ouvidoria do órgão público, com prazo de 30 dias para resposta, prorrogável por igual período.

(b)

O pedido deve ser feito diretamente ao prefeito, que tem 15 dias para fornecer a informação, sem possibilidade de prorrogação.

(c)

O cidadão pode solicitar verbalmente ao servidor responsável pelo contrato, que deve responder em até 10 dias úteis.

(d)

A informação só pode ser obtida mediante ação judicial, pois contratos públicos são sigilosos por natureza.

(e)

O pedido deve ser encaminhado ao Poder Legislativo, que tem 45 dias para analisar e responder ao requerente.

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