Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320269

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O Prefeito de Porto Velho, após ser empossado, precisa organizar a estrutura administrativa de seu governo, nomeando secretários municipais para auxiliar na gestão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, quais são os requisitos mínimos para que um cidadão possa ser nomeado para o cargo de Secretário Municipal?

(a)

Ser brasileiro nato, maior de 21 anos, possuir formação superior em área correlata à secretaria e estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

(b)

Ser brasileiro, ter no mínimo 18 anos completos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, não sendo exigida formação específica.

(c)

Ser servidor público municipal estável, ter no mínimo 10 anos de serviço público e residir em Porto Velho há pelo menos 5 anos.

(d)

Ser brasileiro, possuir notório saber na área da secretaria para a qual será nomeado e ter sido aprovado em concurso público específico para o cargo.

(e)

Ser brasileiro, maior de 25 anos, com domicílio eleitoral em Porto Velho e ter experiência comprovada em gestão pública.