Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Velho, ao ser questionado sobre seus direitos fundamentais no exercício da função, busca esclarecimentos sobre a proteção contra a demissão arbitrária e a garantia de igualdade perante a lei. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses direitos aplicáveis ao servidor.

(a)

O servidor público tem direito à irredutibilidade salarial, mas não à livre manifestação do pensamento, pois isso poderia comprometer a disciplina interna.

(b)

A Constituição Federal garante a todos o direito à igualdade, proibindo qualquer forma de discriminação, e assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

(c)

O servidor público tem direito à greve, mas apenas após 6 meses de efetivo exercício e com a autorização expressa do seu superior hierárquico.

(d)

A inviolabilidade de domicílio se aplica apenas à residência particular do servidor, não podendo o Estado adentrar seu local de trabalho, mesmo em caso de flagrante delito.

(e)

O direito à propriedade é absoluto para o servidor público, impedindo qualquer tipo de desapropriação, mesmo que por relevante interesse público e mediante justa indenização.