O município de Porto Velho, em sua organização administrativa e política, possui competências e autonomia definidas pela Constituição Federal. Um debate surgiu sobre a capacidade do município de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos. Com base no Título III da Constituição Federal, especificamente no capítulo que trata dos Municípios, qual alternativa descreve corretamente uma competência municipal?