Um servidor público recém-admitido no município de Porto Velho demonstrou desconhecimento sobre a natureza jurídica dos símbolos municipais, questionando se a lei orgânica poderia definir um animal como símbolo. Diante dessa dúvida, é fundamental esclarecer que a Lei Orgânica de Porto Velho, em seu artigo terceiro, estabelece quais elementos são considerados símbolos do município, e a definição de tais símbolos é uma prerrogativa do poder municipal.