Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320278

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Durante uma reunião sobre a estrutura administrativa municipal, surgiu um debate acerca da autonomia dos poderes em Porto Velho. Um vereador argumentou que o poder judiciário municipal deveria ter suas próprias instâncias, assim como os poderes legislativo e executivo. Essa afirmação requer uma análise à luz da Lei Orgânica do município.

(a)

A Lei Orgânica de Porto Velho prevê a existência de um poder judiciário municipal independente, com competências próprias distintas das estaduais.

(b)

O poder judiciário não é previsto na estrutura municipal, sendo as questões judiciais de competência exclusiva do Estado e da União, conforme estabelece a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica permite a criação de um judiciário municipal apenas para questões de menor complexidade, como infrações de trânsito.

(d)

O poder judiciário municipal é subordinado ao poder legislativo, atuando como um braço auxiliar deste.

(e)

Embora não haja um poder judiciário municipal formal, a Lei Orgânica prevê um órgão de conciliação para resolver conflitos locais.