Um servidor público recém-admitido no município de Santo Antônio da Barra (GO) busca informações sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura administrativa local. Ele foi informado que a Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a vida no município. Considerando os princípios fundamentais e a organização municipal dispostos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município.