Questões de Concurso

Em uma reunião de condomínio em Santo Antônio da Barra (GO), surgiu um debate sobre a aplicação de uma nova taxa para a manutenção das áreas verdes comuns. Um dos moradores questionou a legalidade da cobrança, argumentando que a Lei Orgânica Municipal poderia proibir tal medida sem uma lei específica. A discussão envolve a autonomia municipal e as limitações impostas pela legislação.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Barra, em seu Art. 8º, proíbe expressamente a instituição de taxas sem lei que as estabeleça, garantindo que qualquer nova cobrança municipal exija aprovação legislativa específica.

(b)

O Art. 6º da Lei Orgânica permite ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, o que inclui a criação de taxas por meio de portaria do Prefeito, sem necessidade de lei específica.

(c)

A competência comum, prevista no Art. 7º, autoriza o Município a cobrar taxas para a proteção do meio ambiente, mesmo que não haja lei específica, pois é um dever do ente federativo zelar pela natureza.

(d)

A Lei Orgânica permite ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça, desde que a medida seja aprovada pela maioria simples dos vereadores em sessão extraordinária.

(e)

A vedação do Art. 8º, inciso IX, que proíbe impostos sobre patrimônio de outros Municípios, permite a livre instituição de taxas sobre áreas comuns, pois não se enquadram nessa restrição.