Questões de Concurso

O Município de Santo Antônio da Barra (GO), em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar a administração pública local e definir as competências de seus órgãos. Ao analisar a estrutura de governança municipal, é fundamental compreender as matérias que são de atuação exclusiva do município e aquelas que exigem colaboração com outros entes federativos. A Lei Orgânica estabelece diretrizes claras para a autonomia do município.

(a)

A competência privativa do Município abrange legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos de sua alçada, bem como organizar seus serviços e o regime jurídico dos servidores, conforme detalhado no Art. 6º da Lei Orgânica.

(b)

A competência comum, prevista no Art. 7º da Lei Orgânica, permite ao Município legislar exclusivamente sobre o Plano Diretor e o Orçamento Anual, sem necessidade de articulação com a União ou o Estado.

(c)

As vedações impostas ao Município, descritas no Art. 8º, permitem a exigência de tributos sem lei que os estabeleça, desde que haja aprovação da Câmara Municipal em caráter de urgência.

(d)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal será composta por 12 Vereadores, garantindo a representatividade popular, e que a posse dos eleitos ocorrerá em 1º de março do ano subsequente às eleições.

(e)

A sede do Município, conforme a Lei Orgânica, pode ter categoria de vila, desde que haja aprovação do Governador do Estado, e seus símbolos municipais serão definidos por decreto do Prefeito.