Questões de Concurso

Um servidor público efetivo de Santo Antônio da Barra (GO) foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo município e deseja saber qual o regime jurídico que regerá sua nova atuação, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal determina que o regime jurídico dos servidores públicos é único e estabelecido por lei federal, não havendo previsão específica na norma municipal.

(b)

A organização do quadro e o regime jurídico único dos servidores municipais são matérias de competência privativa do Município, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica veda a instituição de regime jurídico único para os servidores, permitindo que cada secretaria adote suas próprias regras de contratação e atuação.

(d)

O regime jurídico dos servidores é definido pela Constituição Estadual, e a Lei Orgânica apenas regulamenta os aspectos administrativos gerais.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o regime jurídico dos servidores será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente da natureza do cargo.