Questões de Concurso

Um cidadão de Santo Antônio da Barra (GO) busca informações sobre os princípios fundamentais que regem a organização do seu município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele deseja compreender a estrutura básica do poder local e as competências que definem a autonomia do ente municipal.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o município é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por lei própria e respeitando as Constituições Federal e Estadual.

(b)

O município de Santo Antônio da Barra, segundo a Lei Orgânica, possui autonomia limitada, devendo sempre se submeter às diretrizes impostas pelo governo estadual em matérias administrativas.

(c)

A Lei Orgânica define o município como uma entidade sem autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais para a manutenção de seus serviços básicos.

(d)

A autonomia do município é exclusivamente política, sendo vedada qualquer iniciativa em âmbito administrativo ou financeiro que não esteja expressamente prevista em lei federal.

(e)

A Lei Orgânica determina que o município não possui personalidade jurídica de direito público, atuando como um órgão descentralizado da administração estadual.