Questões de Concurso

Um prefeito municipal é investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos em campanha eleitoral para benefício próprio, configurando um ato que viola os deveres de moralidade e legalidade na gestão pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções rigorosas para tais condutas. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das sanções aplicáveis?

(a)

A única sanção prevista para o prefeito que utilizar recursos públicos em campanha eleitoral é a multa civil, sem qualquer outra consequência.

(b)

O prefeito, nesse caso, poderá sofrer sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano ao erário.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que o prefeito continue exercendo suas funções normalmente, sendo a sanção restrita à advertência verbal.

(d)

A sanção aplicável seria apenas a proibição de contratar com o poder público por um período de 5 anos, sem afetar seus direitos políticos.

(e)

Neste caso, não se configura improbidade administrativa, pois a utilização de recursos públicos em campanha é uma prerrogativa do cargo.