Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Mossoró, ao ser convocado para depor em uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa, recusa-se a apresentar documentos que comprovam suas ações. Tal conduta pode configurar um ato ilícito, especialmente considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Diante desse cenário, analise as implicações legais.

(a)

A recusa em apresentar documentos, por si só, não configura improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa na conduta do servidor.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a recusa em apresentar documentos solicitados em investigação pode ser considerada ato de improbidade, sujeitando o servidor às sanções cabíveis.

(c)

Apenas atos que causem dano ao erário ou enriquecimento ilícito são passíveis de improbidade administrativa, não se enquadrando a recusa de documentos.

(d)

O servidor tem o direito de não produzir prova contra si mesmo, portanto, a recusa em apresentar documentos é um exercício regular de direito, sem implicações na Lei de Improbidade.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a atos de corrupção direta, como recebimento de propina, e não a condutas procedimentais.