Questões de Concurso

Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa do município. A proposta foi submetida à votação e aprovada pela maioria dos edis presentes. No entanto, o Regimento Interno da Câmara estabelece regras específicas para a tramitação e votação de determinados tipos de projetos.

(a)

A Câmara Municipal de Mossoró, em sessão ordinária, pode aprovar qualquer projeto de lei por maioria simples, independentemente das disposições do Regimento Interno, desde que haja quórum para deliberar.

(b)

Projetos de lei que alteram a estrutura administrativa do município, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, exigem aprovação por maioria absoluta, não bastando a maioria simples.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró prevê que projetos de lei que alteram a estrutura administrativa devem ser aprovados em dois turnos de votação, com intervalo de 10 dias entre eles.

(d)

Apenas projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo podem alterar a estrutura administrativa do município, sendo vedada a iniciativa do Poder Legislativo.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró determina que a aprovação de projetos de lei que alteram a estrutura administrativa depende da sanção do Prefeito antes mesmo da votação em plenário.