Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, introduziu modificações significativas na legislação do Estado do Pará, impactando a vida dos servidores públicos. Um servidor que ingressou no serviço público estadual por meio de concurso público, mas que se encontra em licença para tratar de interesses particulares, busca informações sobre os direitos e deveres que permanecem vigentes durante esse período.

(a)

Durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor público estadual perde todos os direitos e deveres inerentes ao cargo, sendo considerado afastado de suas funções sem qualquer vínculo formal.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares, conforme a Lei nº 9.341/2021, não confere ao servidor o direito de contar o tempo de afastamento para fins de aposentadoria ou progressão na carreira.

(c)

O servidor em licença para tratar de interesses particulares pode exercer atividade remunerada em outra esfera de governo, desde que não comprometa o interesse público e seja previamente autorizada pela chefia imediata.

(d)

A lei estabelece que a licença para tratar de interesses particulares é remunerada, garantindo ao servidor o recebimento integral de seus vencimentos durante o período de afastamento.

(e)

É vedado ao servidor público estadual, durante a licença para tratar de interesses particulares, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer órgão da administração pública.