Um cidadão de Teotônio Vilela (AL), interessado em acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação em sua cidade, solicitou informações detalhadas sobre o orçamento e os gastos da Secretaria Municipal de Educação. A administração pública, ao receber o pedido, deve pautar sua conduta pela Lei nº 12.527/2011. Qual o principal objetivo dessa legislação no contexto da administração escolar?