Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente público. Em relação à competência municipal, a lei define tanto as atribuições privativas quanto as comuns, que são exercidas em cooperação com a União e o Estado. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências municipais.

(a)

Compete privativamente ao Município a defesa da segurança nacional e a celebração de tratados internacionais, visando à cooperação com outros países em matéria de defesa.

(b)

É competência comum do Município, em cooperação com a União e o Estado, a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a iluminação pública.

(c)

O Município possui competência privativa para zelar pela Constituição Federal e pelo patrimônio público, protegendo documentos e bens de valor histórico e cultural.

(d)

A promoção do turismo como fator de desenvolvimento é uma competência exclusiva do Município, não podendo haver cooperação com outros entes federativos.

(e)

Compete privativamente ao Município a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, sendo vedada qualquer atuação conjunta com o Estado ou a União.