Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 2.771/2025 de Nova Boa Vista (RS) dispõe sobre a estrutura da unidade gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município. A correta organização e gestão dos recursos previdenciários são cruciais para garantir a sustentabilidade do sistema e o bem-estar dos servidores. Diante disso, analise as afirmativas sobre a referida lei.

(a)

A lei estabelece que a unidade gestora do Regime de Previdência Social será composta exclusivamente por membros do Poder Executivo, sem participação de representantes dos servidores.

(b)

A unidade gestora tem como uma de suas principais atribuições a aplicação das contribuições previdenciárias em fundos de alto risco, visando maximizar os retornos financeiros a curto prazo.

(c)

A Lei nº 2.771/2025 determina que a gestão dos recursos previdenciários deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e prudência na aplicação dos recursos.

(d)

A lei prevê a extinção da unidade gestora caso o saldo do fundo previdenciário se torne negativo por dois anos consecutivos, sem a necessidade de plano de recuperação.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização e controle das contas da unidade gestora recai unicamente sobre o Tribunal de Contas da União, sem qualquer ingerência do Poder Legislativo municipal.