Questões de Concurso

A administração municipal de Nova Boa Vista (RS) está revisando as normas que regem o regime jurídico de seus servidores. Um ponto de atenção é a definição dos deveres inerentes a cada cargo público. A Lei Municipal 855/2005 estabelece as diretrizes gerais para a conduta e as obrigações dos servidores.

(a)

O dever primordial do servidor é zelar pela eficiência e presteza no serviço público, cumprindo com lealdade as obrigações de seu cargo, sem a necessidade de observar outras normas.

(b)

Entre os deveres do servidor está o de tratar com urbanidade os usuários dos serviços públicos e os colegas de trabalho, além de ser fiel ao interesse público.

(c)

O servidor tem o dever de cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, sob pena de sanção disciplinar, garantindo a hierarquia administrativa.

(d)

A Lei Municipal 855/2005 estabelece que o servidor deve manter sigilo apenas sobre informações de caráter pessoal de terceiros, mas pode divulgar dados administrativos internos.

(e)

Um dos deveres é participar de greves e paralisações, como forma de reivindicação de direitos, sem que isso configure falta funcional.

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