Questões de Concurso

Um servidor efetivo do município de Nova Boa Vista (RS) contribui mensalmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Ele tem dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os benefícios oferecidos, especialmente em relação à forma de cálculo do benefício e aos requisitos para a concessão. A Lei Municipal Nº 851/2005 rege essa matéria.

(a)

Os benefícios previdenciários são custeados exclusivamente pelas contribuições dos servidores ativos, sendo vedada qualquer participação do município no financiamento.

(b)

A Lei Municipal Nº 851/2005 estabelece que o valor do benefício de aposentadoria será sempre o último salário recebido pelo servidor em atividade.

(c)

Para ter direito à aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar idade mínima e tempo de contribuição, conforme estabelecido na lei, que pode prever regras de transição.

(d)

Os dependentes do servidor falecido em atividade têm direito a pensão por morte, mas o valor é fixo e não guarda relação com a remuneração do servidor ou o tempo de contribuição.

(e)

A gestão do RPPS é realizada por um conselho formado apenas por representantes dos servidores, sem a participação de representantes do Poder Executivo municipal.

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