Questões de Concurso

O município de Nova Boa Vista (RS) busca modernizar a gestão de seus dados pessoais, em conformidade com a legislação federal vigente. Um servidor do departamento de recursos humanos foi designado para liderar a implementação de novas políticas de tratamento de informações. Ele precisa garantir que todas as operações estejam alinhadas com os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

(a)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos, desde que o objetivo seja a otimização de serviços, sem a necessidade de consentimento do titular.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais, sendo vedado qualquer outro fundamento, como o legítimo interesse ou o cumprimento de obrigação legal.

(c)

A lei determina que os dados pessoais sensíveis só podem ser tratados em casos de segurança nacional ou defesa do consumidor, sendo proibido o uso para fins de saúde pública.

(d)

Os princípios da LGPD incluem a finalidade, a adequação, a necessidade, o livre acesso, a qualidade dos dados, a transparência, a segurança e a prevenção, além da responsabilização e prestação de contas.

(e)

O direito de oposição do titular pode ser exercido apenas uma vez durante todo o vínculo com o órgão público, e a negativa do pedido de exclusão de dados é automática.