Questões de Concurso

Um vereador do município de Canguçu, ao participar de uma sessão legislativa, questiona a amplitude das atribuições do Poder Legislativo, especialmente no que tange às suas funções típicas e atípicas. É fundamental compreender que o Poder Legislativo possui competências que vão além da simples elaboração de leis.

(a)

As funções típicas do Poder Legislativo são exclusivamente legislar e julgar, sendo a fiscalização uma atribuição exclusiva do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

(b)

O Poder Legislativo, em âmbito federal, estadual e municipal, exerce primordialmente a função de julgar, atuando como instância máxima na resolução de conflitos entre cidadãos e o Estado.

(c)

A função típica do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar, enquanto a função atípica pode abranger atos de administração, como a realização de concursos públicos, e julgamento, como no caso de crimes de responsabilidade.

(d)

Em todas as esferas (federal, estadual, municipal e distrital), o Poder Legislativo é bicameral, composto por uma Câmara e um Senado, garantindo a representação equilibrada dos diferentes interesses.

(e)

A função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, como em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é considerada uma função atípica, sendo a função típica restrita à proposição e votação de leis.