Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
João é servidor público efetivo do Município de São Vicente de Minas e foi nomeado para um cargo em comissão. Após o término do exercício do cargo em comissão, ele deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o nome do instituto que garante esse direito a João?