Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal

FC1321392

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A Lei Orgânica do Município de São Vicente de Minas estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Considerando a estrutura e as atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.

(a)

Executar as leis municipais, sancionar o orçamento e nomear os Secretários Municipais.

(b)

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, aprovar o plano diretor e julgar as contas do Prefeito.

(c)

Propor emendas à Constituição Federal e julgar o Governador do Estado.

(d)

Celebrar convênios com a União e o Estado para a execução de serviços públicos específicos.

(e)

Definir a política externa do Município e criar embaixadas.