Questões de Concurso

Um cidadão adquire uma arma de fogo de uso restrito em um mercado clandestino e a transporta em seu veículo, sem possuir qualquer autorização legal para tal conduta. Posteriormente, é abordado por uma guarnição policial que encontra o armamento. A situação levanta questões sobre a aplicação das normas que regem a posse e o porte de armas de fogo no território nacional.

(a)

A posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que em trânsito, configura crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com pena de detenção.

(b)

O porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização configura crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo este crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(c)

A conduta se enquadra como crime de omissão de comunicação de ocorrência de crime, pois o indivíduo não informou às autoridades a aquisição da arma.

(d)

O simples transporte da arma de fogo de uso restrito, sem intenção de utilizá-la, configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.

(e)

A aquisição de arma de fogo de uso restrito em mercado clandestino é considerada crime culposo, pois não há dolo de portá-la ilegalmente.