Questões de Concurso

Uma empresa de engenharia, visando obter um contrato de obras públicas em um município, oferece e paga vantagem indevida a um servidor público para que este interfira no processo licitatório em seu favor. A conduta, descoberta em uma investigação interna, levanta a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica nos termos da legislação vigente.

(a)

A empresa responderá apenas administrativamente pela conduta, pois a lei anticorrupção se aplica apenas a atos de corrupção praticados por agentes públicos contra empresas.

(b)

A responsabilização da empresa ocorrerá de forma objetiva, independentemente da comprovação de culpa de seus dirigentes, podendo acarretar multas e outras sanções.

(c)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, não prevê a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados em seu interesse ou benefício.

(d)

A empresa poderá ser responsabilizada apenas se ficar comprovado que o ato foi praticado por seu diretor ou presidente, e não por um funcionário de nível inferior.

(e)

A sanção aplicável à empresa será unicamente a perda do contrato licitatório, sem a imposição de multas ou outras penalidades financeiras.