Um cidadão adquire uma arma de fogo de uso restrito em um mercado clandestino e a transporta em sua cintura, sem qualquer autorização ou permissão legal. Posteriormente, é abordado por uma guarnição policial e a arma é apreendida. A conduta, que envolve a posse e o transporte de arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização, configura um crime previsto em legislação específica. Qual lei tipifica essa conduta e qual a pena prevista?