Um servidor público, ao investigar um caso de corrupção, descobre que uma empresa está envolvida em práticas ilícitas, incluindo o pagamento de propinas a agentes públicos para obter contratos governamentais. A investigação revela que a empresa agiu de forma deliberada para obter vantagens indevidas, violando a legislação que trata da responsabilização de pessoas jurídicas. Qual lei federal estabelece as sanções civis e administrativas aplicáveis à pessoa jurídica em casos de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira?