Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública. Um servidor público, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve ter sua nomeação pautada pela observância estrita desses princípios, visando garantir a eficiência e a moralidade na gestão pública. A ausência de um desses princípios na nomeação pode levar à nulidade do ato.
