Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, deixa de praticar ato de ofício, omitindo-se deliberadamente em cumprir uma determinação legal que lhe cabia executar, com o objetivo de prejudicar o interesse público. Essa omissão deliberada, que resulta em dano à administração, é um exemplo de conduta ilícita que pode ser tipificada como crime.
