Questões de Concurso

O Poder Judiciário, em uma democracia, atua como um dos pilares do sistema de freios e contrapesos, garantindo a observância da Constituição e das leis. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões importantes sobre a atuação do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Diante desse cenário, analise a seguinte situação hipotética: um projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República é posteriormente questionado no STF por sua suposta inconstitucionalidade.

(a)

O STF, ao analisar a questão, deve se limitar a verificar a correção formal do processo legislativo, sem adentrar o mérito da lei.

(b)

Caso o STF considere a lei inconstitucional, ela será revogada, e o Congresso Nacional terá a prerrogativa de reeditá-la sem qualquer nova análise judicial.

(c)

O STF pode exercer o controle de constitucionalidade, declarando a lei total ou parcialmente inconstitucional e, se for o caso, determinando sua suspensão ou anulação.

(d)

A decisão do STF sobre a constitucionalidade de uma lei é meramente opinativa e não vincula os demais Poderes da República.

(e)

O controle de constitucionalidade exercido pelo STF é apenas repressivo, ou seja, só pode ser acionado após a lei ter produzido efeitos concretos e causados danos.