O Regimento Interno da Câmara Municipal de Capelinha estabelece as normas que regem o funcionamento da casa legislativa, a conduta de seus membros e os procedimentos para a tramitação de projetos de lei e outras matérias. Um vereador, ao propor um novo projeto de lei, deve seguir os trâmites previstos no regimento. Analise a seguinte situação: um vereador deseja apresentar um projeto de lei que visa alterar a legislação municipal sobre o uso do solo urbano. Ele redige o projeto e o entrega na secretaria da Câmara.