Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC1321844

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O Prefeito de Capelinha, ao elaborar o projeto de lei orçamentária anual, incluiu uma verba destinada à construção de uma nova creche municipal. A proposta foi enviada à Câmara Municipal para apreciação e votação, seguindo os trâmites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.

(a)

A elaboração da lei orçamentária anual é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, não cabendo ao Prefeito qualquer participação no processo.

(b)

O Prefeito tem a prerrogativa de propor o orçamento municipal, que, após aprovação pela Câmara Municipal, se torna lei, detalhando as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro.

(c)

A Lei Orgânica de Capelinha permite que o Prefeito fixe o orçamento municipal sem a necessidade de aprovação da Câmara, garantindo agilidade na gestão dos recursos.

(d)

O orçamento municipal pode ser aprovado apenas por decreto do Prefeito, sem a necessidade de lei específica ou apreciação pelo Poder Legislativo.

(e)

A Câmara Municipal pode alterar livremente as propostas orçamentárias do Prefeito, incluindo novas despesas sem a devida previsão de receita, conforme a autonomia legislativa.