Questões de Concurso

Um cidadão de Capelinha questionou a legalidade de um ato administrativo municipal que impôs uma restrição à construção em sua propriedade, alegando que a decisão não foi devidamente fundamentada. A administração municipal, por sua vez, argumentou que o ato se baseou em critérios técnicos e na discricionariedade do agente público para garantir o ordenamento territorial.

(a)

O administrador público possui poder discricionário ilimitado para tomar decisões, não sendo obrigado a fundamentar seus atos, especialmente quando se trata de zoneamento urbano.

(b)

A discricionariedade permite ao administrador público escolher a melhor solução dentro dos limites legais, mas o ato administrativo deve ser sempre motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão.

(c)

O poder vinculado impede o administrador público de tomar qualquer decisão que não esteja expressamente prevista em lei, não havendo margem para interpretação ou escolha.

(d)

A vinculação do administrador público significa que ele deve agir sempre de acordo com sua vontade pessoal, sem a necessidade de seguir a lei, garantindo a liberdade de ação.

(e)

O uso e abuso do poder pelo administrador público são permitidos quando visam atender ao interesse coletivo, não exigindo fundamentação específica para cada ato praticado.