Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC1321854

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O Prefeito de Capelinha, ao analisar a estrutura administrativa do município, percebeu a necessidade de redefinir as competências de algumas secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município detalha as atribuições que competem privativamente ao município, visando o desenvolvimento local e o bem-estar dos habitantes.

(a)

A competência privativa do município inclui a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a iluminação pública e a limpeza urbana.

(b)

A promoção da cultura, recreação e assistência social são atribuições exclusivas do Estado, não podendo o município legislar sobre elas.

(c)

A realização de programas de alfabetização e defesa civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal.

(d)

A manutenção da Guarda Civil Municipal é uma competência comum, compartilhada com a União e o Estado, e não privativa do município.

(e)

A expedição de certidões e licenças municipais é uma competência comum, que exige cooperação com a União e o Estado.