Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC1321855

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Um servidor público municipal de Capelinha, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Ao assumir suas funções, ele foi informado sobre os deveres inerentes ao cargo, que visam garantir a probidade e a eficiência na gestão pública. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a conduta dos servidores.

(a)

A prática democrática e a soberania popular são deveres de todos os servidores, mas não se aplicam diretamente às suas funções cotidianas.

(b)

O servidor deve zelar pela Constituição e pelo patrimônio público, atuando com transparência e buscando o bem-estar coletivo.

(c)

A defesa e preservação do meio ambiente é uma competência comum, mas não se estende aos deveres individuais de um servidor municipal.

(d)

O servidor pode criar distinções entre brasileiros com base em critérios técnicos, desde que isso otimize a prestação de serviços públicos.

(e)

A articulação com demais entes federados é uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não cabendo ao servidor municipal qualquer participação.