Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Durante uma sessão legislativa na Câmara Municipal de Capelinha, um vereador propôs a criação de um novo cargo comissionado na estrutura da prefeitura. Para que essa proposta se torne lei, é necessário que ela passe por um processo legislativo que envolve a atuação do Poder Legislativo e, em alguns casos, a sanção do Poder Executivo, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
