Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

FC1321857

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Um servidor público concursado do município de Capelinha, após cinco anos de efetivo exercício, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. A legislação municipal que rege os servidores públicos estabelece as condições e os prazos para a concessão de tais licenças, visando equilibrar as necessidades do servidor com o interesse público.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, sem necessidade de justificativa.

(b)

O servidor pode obter licença para tratar de interesses particulares por até 120 dias por sessão legislativa, mediante aprovação da Câmara Municipal.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares só é permitida em casos de doença comprovada, sendo vedada por outros motivos.

(d)

O servidor que obtiver licença para tratar de interesses particulares não poderá exercer outra atividade remunerada durante o período da licença.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares não pode ser interrompida pelo servidor antes do prazo estabelecido, mesmo que haja necessidade de retorno ao serviço.