Questões de Concurso

A Prefeitura de Lagoa Santa, ao analisar a estrutura de cargos e salários, identificou a necessidade de criar novas carreiras para atender demandas específicas da população. Para tanto, é fundamental observar os preceitos legais que regem o plano de cargos e vencimentos do funcionalismo municipal.

(a)

A criação de novas carreiras e a definição de seus vencimentos são de competência exclusiva do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

O Plano de Cargos e Vencimentos permite a criação de novas carreiras a qualquer momento, desde que os salários sejam inferiores aos dos cargos já existentes.

(c)

A Lei Municipal nº 3.241/2012 estabelece que a criação de cargos, a fixação dos respectivos vencimentos e a definição do plano de carreira dependem de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

(d)

Novas carreiras só podem ser criadas em casos de vacância de cargos existentes, sendo vedada a criação de novas posições.

(e)

O Plano de Cargos e Vencimentos é um documento estático, não permitindo a inclusão de novas carreiras após sua promulgação.