Questões de Concurso

Em uma sessão da Câmara Municipal de Lagoa Santa, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a competência tributária do município. A proposta gerou debate sobre a autonomia municipal e os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(a)

O município possui autonomia para legislar sobre qualquer tipo de tributo, independentemente das normas federais e estaduais.

(b)

A competência tributária do município é limitada aos tributos de sua competência residual, conforme definido na Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal, permite que o município institua e arrecade tributos de sua competência, mas sempre respeitando as normas gerais de direito tributário.

(d)

O projeto de lei é inconstitucional, pois a competência para instituir tributos é privativa da União e dos Estados, não cabendo aos municípios essa prerrogativa.

(e)

A competência tributária municipal é comum, devendo ser exercida em cooperação com a União e o Estado, sem autonomia legislativa própria.