Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1321874

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Um cidadão de Lagoa Santa questiona a legitimidade de um contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa da qual um vereador é sócio majoritário. A dúvida reside em saber se essa situação configura alguma vedação legal para o exercício do mandato parlamentar no município.

(a)

A legislação municipal permite que vereadores firmem contratos com o município, desde que a participação societária não ultrapasse 50%.

(b)

Desde a posse, o vereador fica proibido de ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contrato com o município, sob pena de perda do mandato.

(c)

A vedação se aplica apenas a contratos diretos firmados pelo vereador em seu nome, não abrangendo empresas das quais ele seja sócio.

(d)

O vereador pode ter contratos com o município, desde que estes não sejam de caráter oneroso e sejam aprovados pela maioria dos demais vereadores.

(e)

A Lei Orgânica não proíbe explicitamente essa situação, cabendo à Câmara Municipal decidir sobre a ética e moralidade do contrato.