Questões de Concurso

A Portaria GM/MS nº 699, de 13 de abril de 2006, estabeleceu diretrizes operacionais para a consolidação dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria foi fundamental para a organização e o financiamento das ações de saúde em todo o país, definindo responsabilidades e fluxos para as diferentes esferas de gestão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou mecanismos estabelecidos por essa portaria.

(a)

A Portaria GM/MS nº 699/2006 regulamenta a operacionalização dos incentivos financeiros federais aos municípios e estados, vinculados ao cumprimento de metas estabelecidas nos Pactos pela Vida e de Gestão.

(b)

O principal objetivo da portaria foi a descentralização completa da gestão do SUS para os municípios, extinguindo a participação dos estados e da União.

(c)

A portaria estabeleceu que todos os recursos do SUS seriam repassados diretamente aos hospitais, sem a intermediação dos fundos estaduais e municipais.

(d)

A Portaria GM/MS nº 699/2006 trata da criação de novas especialidades médicas, definindo currículos e requisitos para formação profissional.

(e)

O foco principal da portaria foi a regulamentação da vigilância sanitária, estabelecendo normas para a fiscalização de alimentos e medicamentos.