A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal envolve a articulação de princípios, diretrizes e uma organização específica, regida por legislação básica. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, é um marco regulatório importante nesse contexto, detalhando aspectos da organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento e à articulação intermunicipal. Considerando a importância desse decreto para a operacionalização do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus objetivos ou disposições.