Questões de Concurso

Um município do interior do Piauí, que integra a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), recebeu recursos do Fundo Nacional de Saúde para a execução de ações e serviços de saúde. A transferência desses recursos é regulamentada por um decreto federal que estabelece condições e procedimentos específicos para o repasse regular e automático. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a principal disposição desse decreto e uma de suas exigências para a efetivação da transferência.

(a)

O Decreto Federal nº 1.232/1994 dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, condicionando tal repasse à existência de fundo de saúde e à apresentação de plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho de saúde.

(b)

O Decreto nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos é automática, sem a necessidade de qualquer instrumento de planejamento ou aprovação por conselhos, visando agilizar a execução das ações de saúde.

(c)

A principal exigência do Decreto nº 1.232/1994 para o repasse de verbas é a celebração de convênios específicos entre o Ministério da Saúde e cada município, detalhando cada ação a ser financiada.

(d)

O referido decreto permite que os recursos transferidos sejam utilizados livremente pelos gestores municipais, sem a necessidade de fiscalização pelos conselhos de saúde ou órgãos de controle interno.

(e)

O Decreto nº 1.232/1994 foca exclusivamente na cooperação técnica da União, sem abordar as condições financeiras para o repasse de recursos aos entes subnacionais.