Questões de Concurso

O município de Vila Esperança recebeu recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde para a execução de ações e serviços de saúde. A transferência desses recursos, conforme a legislação vigente, está condicionada a critérios específicos que visam garantir a correta aplicação e o planejamento das ações.

(a)

A transferência de recursos federais para os fundos de saúde estaduais e municipais é automática e independe da existência de um fundo de saúde ou da aprovação de um plano de saúde pelo conselho municipal.

(b)

O Decreto Federal nº 1.232/1994 estabelece que a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal é regular e automática, desde que haja um fundo de saúde e um plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho de saúde.

(c)

A apresentação de convênios é obrigatória para que os recursos federais sejam repassados aos fundos de saúde municipais, mesmo que já exista um plano de saúde aprovado.

(d)

Os recursos federais transferidos podem ser utilizados livremente pelo gestor municipal em qualquer ação de saúde, sem a necessidade de estarem previstos no plano de saúde, exceto em casos de emergência.

(e)

A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno do poder executivo estadual, não cabendo ao conselho de saúde ou ao Tribunal de Contas da União qualquer acompanhamento.